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Projeto de Lei Complementar 10/2020 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 30/07/2020 13:16:16      N° Processo: 2005/2020      N° Protocolo: 2197/2020

Ementa: Mensagem nº 57/2020. Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 398, de 24 de novembro de 2016. e dá outras providências.

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