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Projeto de Lei Ordinária 32/2020 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 15/04/2020 17:42:09      N° Processo: 995/2020      N° Protocolo: 1035/2020

Ementa: Dispõe sobre a redução de, no mínimo, 30% (trinta por cento) no valor das mensalidades das instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada cujo funcionamento esteja suspenso em razão da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de Fevereiro de 2020.

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