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Projeto de Lei Ordinária 29/2020 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 26/03/2020 09:55:01      N° Processo: 940/2020      N° Protocolo: 974/2020

Ementa: Prevê a redução da remuneração de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos no âmbito municipal, em casos de decretação de emergência e calamidade pública.

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