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Projeto de Lei Complementar 25/2018 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 09/10/2018 11:22:50      N° Processo: 4028/2018      N° Protocolo: 4179/2018

Ementa: Altera o art. 74 da Lei Complementar nº 54, de 18 de fevereiro de 1994, ampliando para cem metros quadrados a área edificada máxima para a concessão de plantas populares nos casos que especifica.

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