Projeto de Lei Executivo 53/2019

 Data de apresentação 07/08/2019 13:05:17
 N° Processo 2181/2002
 N° Protocolo 2078/2019
 Ementa

Altera a redação do art. 1º, da Lei Municipal nº 3.625, de 21 de outubro de 2002, que fixa o quantum das obrigações que define, como de pequeno valor, a serem pagas pela Fazenda Municipal.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 237 Dia(s), 10 horas, 53 minuto(s).

2019
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