Projeto de Lei Executivo 40/2019

 Data de apresentação 10/06/2019 17:36:34
 N° Processo 2421/2005
 N° Protocolo 1790/2019
 Ementa

Altera alínea "c", do inciso I, do parágrafo único, do art. 3º, da Lei Municipal nº 4.756, de 21 de agosto de 2017, que alterou o art. 3º e seu parágrafo, da Lei Municipal nº 3.817, de 26 de outubro de 2005 - Ouvidoria Municipal.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 4969/2019

  Histórico da Tramitação 253 Dia(s), 6 horas, 21 minuto(s).

2019
jul
jun