Projeto de Lei Executivo 79/2018

 Data de apresentação 12/09/2018 16:19:23
 N° Processo 2181/2002
 N° Protocolo 2763/2018
 Ementa

Altera a redação do art. 1º, da Lei Municipal nº 3.625, de 21 de outubro de 2002, que fixa o quantum das obrigações que define, como de pequeno valor, a serem pagas pela Fazenda Municipal.

 Autoria

Prefeito Municipal;