Projeto de Lei Executivo 64/2018

 Data de apresentação 24/08/2018 17:06:14
 N° Processo 1803/2015
 N° Protocolo 2464/2018
 Ementa

Altera os incisos I e XI, do art. 16, da Lei Municipal nº 4.636, de 26 de abril de 2016, que dispõe sobre a operação e controle do Serviço de Transporte Público na modalidade Individual de Passageiros, Táxi, em veículos de categoria aluguel com taxímetro.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Norma resultante Lei 4888/2018

  Histórico da Tramitação 584 Dia(s), 6 horas, 45 minuto(s).

2019
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2018
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