Data de apresentação 31/10/2019 16:07:55
 N° Processo 4420/2019
 N° Protocolo 3237/2019
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de carteira de vacinação no ato de matrícula ou rematrícula nas Escolas Particulares e da Rede Municipal de Ensino do Município da Estância Turística de Guaratinguetá, e dá outras providências.

 Norma resultante Lei 5027/2019

  Histórico da Tramitação 152 Dia(s), 7 horas, 51 minuto(s).

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