Data de apresentação 13/12/2017 16:21:20
 N° Processo 3816/2017
 N° Protocolo 4117/2017
 Ementa

Solicita informações acerca dos atos fiscalizatórios executados pelos setores competentes da Prefeitura Municipal, a respeito do fiel cumprimento da Norma Regulamentadora da Construção Civil de n.º 18 (NR-18), principalmente no tocante à instalação de Plataformas de Segurança (Principal e Secundárias) e sobre a instalação de Telas de Proteção, no empreendimento denominado “Square Life Residence”, de responsabilidade da Construtora “CONSTAG”, que está sendo realizado na Rua Dario Rodrigues Leite, no Bairro Jardim Coelho Neto.