Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.884, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/04/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 9/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.884/1985 19/12/1985ALTERAARTIGO 6º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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