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Data: 11/12/2008
Situação: Em Vigor
Data: 02/12/2008
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Data: 02/12/2008
Situação: Em Vigor
Data: 18/11/2008
Situação: Em Vigor
Data: 13/11/2008
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Data: 04/11/2008
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Data: 04/11/2008
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Data: 04/11/2008
Situação: Em Vigor
Data: 25/09/2008
Situação: Revogada
Data: 23/09/2008
Situação: Em Vigor
Data: 26/08/2008
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Data: 14/08/2008
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Data: 04/07/2008
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Data: 26/06/2008
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Data: 03/06/2008
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Data: 15/04/2008
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Data: 10/04/2008
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Data: 03/04/2008
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Data: 01/04/2008
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Data: 25/03/2008
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