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Data: 22/08/2002
Situação: Revogada
Data: 27/06/2002
Situação: Revogada
Data: 07/06/2002
Situação: Revogada
Data: 12/11/2002
Situação: Revogada
Data: 18/06/2002
Situação: Revogada
Data: 29/10/2002
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Data: 12/11/2002
Situação: Revogada