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Data: 21/12/1999
Situação: Revogada
Data: 19/11/1999
Situação: Revogada
Data: 28/09/1999
Situação: Revogada
Data: 09/09/1999
Situação: Revogada
Data: 04/08/1999
Situação: Revogada
Data: 08/06/1999
Situação: Revogada
Data: 08/06/1999
Situação: Revogada
Data: 31/05/1999
Situação: Revogada